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Expansão da Assistência Oncológica no Brasil - Projeto Expande
[Legislação]
Características gerais
Estratégia criada pelo INCA visando à ampliação da assistência oncológica no Brasil pela implantação de serviços que integram os diversos tipos de recursos necessários à atenção oncológica de alta complexidade em hospitais gerais.

Situação Atual - Novo Processo de Seleção de Candidatos ao Projeto de Transição do Expande
1. Para a implantação ou ampliação da capacidade instalada de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) ou de Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), o INCA/MS desenvolveu critérios de necessidade e de gestão, baseados na Portaria MS/SAS de 19/12/2005 e nos Pactos Pela Saúde do SUS, objetivando hierarquizar os estados quanto a sua candidatura (1ª etapa).

O critério de exclusão da primeira etapa será o de ter sobre-oferta ou não ter necessidade de ampliação da capacidade instalada em radioterapia na região ou no estado.

2. Cada estado poderá apresentar a candidatura de diferentes unidades hospitalares, incluídas em seu Plano Diretor de Regionalização (PDR) e Plano Diretor de Investimentos (PDI) e programadas para compor a Rede de Atenção Oncológica, desde que obedecidos os critérios de necessidade já mencionados. Para hierarquizar as propostas de hospitais, foram criados critérios de análise da estrutura e da gestão hospitalar, baseados na Portaria MS/SAS de 19/12/2005 (2ª etapa).

Nessa etapa, serão selecionados os hospitais que receberão visita técnica do INCA.

Os critérios de exclusão da segunda etapa serão: (1) ser estabelecimento de saúde privado com fins lucrativos; (2) ser hospital geral com menos de 100 leitos, excetuando-se os leitos obstétricos e pediátricos, ou sem UTI; e (3) propostas sem a concordância do gestor municipal, CIB regional (instâncias regionais de gestão do SUS) e CIB estadual.

3. Concluída esta etapa, serão definidos os estados e hospitais para implantação ou ampliação da capacidade instalada de UNACON ou CACON e elaborado um Termo de Intenções com as exigências, abaixo relacionadas, para os estados e os hospitais selecionados (3ª etapa).

  • Aprovação da Unidade selecionada pelo gestor municipal, instância regional de gestão do SUS e CIB estadual
  • Pactuação na instância gestora regional e CIB estadual dos fluxos assistenciais e dos recursos financeiros para a realização dos exames de diagnóstico, estadiamento e seguimento dos pacientes da região;
  • Elaboração do projeto arquitetônico da Unidade Oncológica (com exceção dos cálculos para a casamata que depende de definição da marca do equipamento) e outros projetos necessários no hospital para adaptação aos regulamentos técnicos existentes (ANVISA, SAS/MS);
  • Garantia dos recursos para as obras, com o cronograma físico-financeiro definido;
  • Apresentação da estratégia para contratação e fixação dos profissionais da oncologia;
  • Elaboração de Plano de Trabalho, contendo todas as metas a serem alcançadas pelo hospital (incluindo as adaptações necessárias na estrutura hospitalar geral para cumprimento da Portaria MS/SAS 741/05), definindo os recursos, prazos e responsabilidades.

Nessa etapa, o INCA analisa e emite o parecer sobre o cumprimento do “Termo de Intenções”.

Após o cumprimento do “Termo de Intenções” pelo estado e hospital, é assinado o “Termo de Convênio ou Protocolo de Mútua Cooperação Técnico-Científica” definindo as contrapartidas de todos os entes envolvidos no projeto. Será, então, iniciado o processo de aquisição dos equipamentos de radioterapia pelo INCA (4ª etapa).

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