Discurso proferido pelo Dr. Jacob Kligerman, representando neste ato o Ministro da Saúde durante a cerimônia de abertura do Seminário Latino-Americano sobre a Convenção Quadro para Controle do Tabaco

O Governo brasileiro vem mantendo uma postura de compromisso e participação ativa desde os primeiros esforços para o desenvolvimento da Convenção Quadro Internacional para o controle do Tabaco.

Sem dúvida, vários avanços foram alcançados nos últimos dois anos no Brasil, decorrentes do nosso empenho na formulação de uma política de controle do tabagismo que seja capaz de atender às propostas dessa Convenção-Quadro.

Em agosto de 1999, o Governo Brasileiro criou a Comissão Nacional para o Controle do Tabaco. Essa Comissão, de caráter interministerial, tem como objetivo analisar dados nacionais sobre o tema e subsidiar o Presidente da República nas decisões e no posicionamento do Brasil durante as negociações da Convenção-Quadro Internacional para o Controle do Tabaco.

Por conta da criação dessa Comissão e de outras medidas colocadas em prática pelo Governo brasileiro, podemos hoje reconhecer que muitas das ações defendidas pelas propostas da Convenção-Quadro ou já vinham sendo implementadas, ou passaram a incorporar as medidas já em andamento no Brasil. Destaco, a seguir, algumas dessas ações:

1. O fortalecimento de um órgão coordenador nacional das ações para o controle do tabagismo foi o primeiro passo. Desde 1989, o Instituto Nacional de Câncer (INCA), que é o órgão do Ministério da Saúde responsável pela Política Nacional de Controle do Câncer, desenvolve o Programa Brasileiro de Controle do Tabagismo com o objetivo de agilizar e universalizar as ações em todo o território nacional. Dessa forma, o apoio dado pelo INCA às Secretarias Estaduais de Saúde permitiu uma efetiva descentralização do Programa, que já atingiu cerca de 3.000 municípios, isto é, mais da metade do total das cidades brasileiras.

2. Uma das recomendações da Convenção Quadro é a proteção da saúde da população dos efeitos nocivos da poluição ambiental provenientes da fumaça do tabaco. Com relação a esta questão, o programa brasileiro de controle do tabagismo vem avançando em todo o território brasileiro e atingindo de forma crescente ambientes de trabalho de empresas, órgãos governamentais, escolas e unidades de saúde. Hoje, esse Programa está implantado ou em fase de implantação em mais de 1000 empresas, mais de 700 unidades de saúde e mais de 2000 escolas. Esses números não param de crescer, uma vez que o trabalho em rede com multiplicadores de ações tem permitido que o programa seja auto-sustentável.

3. No âmbito da prevenção da iniciação do consumo do tabaco, o Governo brasileiro tem empreendido esforços para atingir grupos mais vulneráveis como as crianças e os adolescentes. o Programa "Saber Saúde" promove a discussão do tema nos currículos escolares, buscando estimular nos jovens uma consciência crítica em relação à promoção do comportamento de fumar.

4. Na área da promoção da cessação de fumar, nosso objetivo é ampliar o acesso dos fumantes aos métodos atualmente considerados mais eficazes para o tratamento da dependência da nicotina. Em agosto de 2000, realizamos um Consenso Nacional sobre Abordagem e Tratamento do Fumante com o intuito de estabelecer diretrizes para a inclusão dessa abordagem no Sistema Único de Saúde, assim como para socializar entre profissionais de saúde o conhecimento sobre os métodos mais eficazes para abordagem e tratamento do fumante. Através da rede governamental de gerenciamento do Programa, o Governo brasileiro vem capacitando profissionais de saúde em todo o Brasil e desenvolvendo estratégias para formar núcleos de referência para o atendimento do fumante na rede pública de saúde.

5. Um outro significativo avanço do Brasil se deu no campo da regulamentação da promoção e da publicidade dos derivados do tabaco. Em dezembro de 2000, o sancionamento da Lei nº 10.167 proibiu a propaganda de derivados de tabaco em revistas, jornais, televisão, rádio e outdoors, permitindo a afixação de pôsteres, painéis e cartazes apenas na parte interna dos locais de venda. a partir de 2003, fica proibido também o patrocínio de eventos culturais e esportivos pelas indústrias fumageiras.

6. Quanto à questão da regulamentação dos produtos derivados do tabaco, a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 1999, foi outro passo importante. Através dessa agência passamos a regulamentar, controlar e a fiscalizar qualquer produto derivado do tabaco. A resolução da ANVISA de no 105, por exemplo, exige o cadastramento das companhias de tabaco e o registro anual dos seus produtos fumígenos destinados à comercialização no mercado brasileiro. esse cadastro é acompanhado de informações sobre as características físico-químicas e dados de venda de cada produto do tabaco. Essa resolução também determina que cada empresa recolha uma taxa anual por produto cadastrado, recurso este que será aplicado em pesquisas relacionadas aos produtos do tabaco, seus efeitos biológicos e os riscos para a saúde dos fumantes e não fumantes.

Outra importante Resolução da ANVISA de n° 46, de março de 2001, estabelece os teores máximos permitidos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros comercializados no Brasil. Também proíbe a utilização de descritores como light, ultra light e de outros que possam induzir o consumidor a uma falsa idéia de segurança quanto ao consumo dos produtos do tabaco. Vale ressaltar que o Brasil foi o primeiro país do mundo a adotar a proibição desses termos. Finalmente, a Medida Provisória 2.134-30 de maio de 2001 determinou que as advertências nos maços dos derivados de tabaco passem a ser acompanhadas por imagens que ilustrem o seu verdadeiro sentido.

Quanto às medidas econômicas para o controle do tabagismo, é mundialmente reconhecido que o aumento real dos preços dos cigarros é hoje uma das estratégias mais eficazes para a redução do consumo principalmente entre os jovens. A situação do Brasil nessa questão é complexa, já que os cigarros brasileiros são um dos mais baratos do mundo, com preço médio em torno de 46 centavos de dólar por maço de cigarros. Outra dificuldade reside no fato de o Brasil ser um dos países que mais tem sofrido o impacto do mercado ilegal de cigarros. De acordo com a Secretaria da Receita Federal este fato resulta da diferença de tributação do cigarro brasileiro em relação aos cigarros de países vizinhos. Apesar disso, o Governo brasileiro tem procurado soluções, como por exemplo a taxação do cigarros exportados para os países do Mercosul e Caribe e o investimento em ações para apreensão e destruição dos cigarros ilegais. Até agosto desse ano foram queimados 46 milhões de maços e apreendidos mais 40 milhões, segundo dados da Receita Federal.

Também em agosto desse ano, a Secretaria da Receita Federal organizou um Seminário Internacional sobre Fraude no Setor de Cigarros com o principal objetivo de chamar a atenção para o problema e colocar a questão em discussão entre os países do Mercosul. Outra grande contribuição deste seminário foi reunir segmentos governamentais importantes para a articulação de ações efetivas para conter o contrabando, como a Polícia Federal, o Ministério Público e Organizações de Aduanas.

Vale ressaltar que a fraude no setor de cigarros foi abordada neste seminário como um problema de saúde pública visto que, colocou em evidência o reconhecimento de que o mercado ilegal facilita o acesso dos jovens e da população de baixa renda a produtos altamente nocivos.

7. Outro aspecto que merece especial atenção é a questão da fumicultura. No Brasil, esse tem sido um ponto crítico, já que somos um dos quatro maiores produtores de tabaco do mundo e ocupamos a primeira posição de exportador de folhas no ranking mundial. A indústria do tabaco tem pressionado o Governo brasileiro a reverter ou abrandar suas ações sob o argumento de que um segmento social, o da fumicultura, vem sendo prejudicado. Dessa forma, consideramos essenciais a abordagem e as discussões sobre essa questão. No entanto, gostaríamos de destacar a publicação em abril de 2001 da resolução N.º 2833 pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil.// De acordo com essa resolução, não mais é permitido que o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) conceda crédito público para o financiamento da produção de fumo.

Consideramos que é preciso que estados fumicultores como o Brasil recebam especial atenção quanto a este assunto. O desenvolvimento de outras formas de subsistência é essencial para os fumicultores, uma vez que o cenário esperado como resultado desse amplo movimento mundial para o controle do tabagismo é o de retração da demanda por produtos derivados do tabaco.

Por fim, gostaria de reafirmar, em meu nome e do Ministro da Saúde José Serra o compromisso do Governo brasileiro com as propostas da Convenção-Quadro e dizer que sentimo-nos honrados em sediar a organização deste Seminário, que, esperamos, possa resultar em propostas concretas, integradas e compatíveis com os interesses mais nobres de proteção da saúde e qualidade de vida do povo da América Latina.