Perguntas e Respostas sobre a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT)

O que é uma Convenção-Quadro?
É um instrumento legal, sob forma de um tratado internacional, no qual os países signatários (Estados Partes) concordam em empreender esforços para alcançar objetivos definidos previamente.

Qual o objetivo da CQCT?
O objetivo principal da CQCT é preservar as gerações, presentes e futuras, das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo e da exposição à fumaça do tabaco. Ela estabelece como algumas de suas obrigações a elaboração e atualização de políticas de controle do tabaco, o estabelecimento de um mecanismo de coordenação nacional e de cooperação com outros Estados Partes, e a proteção das políticas nacionais contra os interesses da indústria do tabaco.

Quais as medidas propostas pela CQCT?
Algumas das principais medidas visam:
• reduzir a demanda por tabaco, com por exemplo a: aplicação de políticas tributárias e de preços; proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em ambientes fechados; regulamentação dos conteúdos e emissões dos produtos derivados do tabaco; divulgação de informações relativas a estes produtos; desenvolvimento de programas de educação e conscientização sobre os malefícios do tabagismo; proibição da publicidade, promoção e patrocínio; implementação de programas de tratamento da dependência da nicotina.
• reduzir a oferta por produtos do tabaco, como por exemplo a: eliminação do contrabando; restrição ao acesso dos jovens ao tabaco; substituição do cultivo de tabaco; restrição ao apoio e aos subsídios relativos à produção e à manufatura de tabaco;
• proteger o meio ambiente;
• incluir as questões de responsabilidade civil e penal nas políticas de controle do tabaco, bem como estabelecimento das bases para a cooperação judicial nessa área;
• e promover a cooperação técnica, científica e intercâmbio de informação, com: elaboração de pesquisas nacionais relacionadas ao tabaco e seu impacto sobre a saúde pública; coordenação de programas de pesquisas regionais e internacionais; estabelecimento de programas de vigilância do tabaco; e cooperação nas áreas jurídica, científica e técnica.

O que é esperado do Brasil e dos outros países que ratificaram a CQCT?
Ao ratificarem a CQCT, os Estados Partes assumem o compromisso da construção de uma Agenda de Estado com vistas à implementação de medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas adequadas para prevenir e reduzir o consumo de tabaco, a dependência da nicotina e a exposição à fumaça do tabaco, além de cooperar com outros Estados Partes na elaboração de políticas, protegendo estas dos interesses comerciais da indústria do tabaco.

Os Estados Partes devem cooperar  com organizações intergovernamentais internacionais e regionais e com outros órgãos competentes para alcançar os objetivos da Convenção e dos protocolos aos quais tenham aderido. Também devem auxiliar  na obtenção de recursos financeiros para a implementação efetiva da Convenção por meio de mecanismos de financiamento bilaterais e multilaterais, tendo em conta os recursos e os meios a sua disposição.

Qual a dinâmica de funcionamento da CQCT?
A CQCT tem como órgão governante máximo a Conferência das Partes (COP), que se reúne regularmente para definir a dinâmica de funcionamento e acompanha a implementação da CQCT nos Estados Partes.

Informações adicionais:
"Por que aprovar a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco?"

Organização Mundial da Saúde (OMS):
http://www.who.int/tobacco/framework/en/index.html