31 DE MAIO - DIA MUNDIAL SEM TABACO - 2016


136 - Disque Saude

O que é uma embalagem padronizada?

Ter embalagens padronizadas significa que todas as embalagens de cigarro e outros produtos de tabaco passam a ser iguais, seguindo um padrão definido pelo governo, que determina forma, tamanho, modo de abertura, cor, fonte, mantendo-se apenas o nome da marca. A embalagem padronizada é livre de logotipos, design e textos promocionais. São mantidas as advertências sanitárias sobre os malefícios do tabagismo, exigidas pelo Ministério da Saúde, e o selo da Receita Federal.

A Política Nacional de Controle do Tabaco é orientada para o cumprimento de medidas e diretrizes da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (CQCT) - tratado internacional de saúde pública ratificado pelo Congresso Nacional do Brasil em 2005 (Decreto n.º 5.658/2006), cujo objetivo é conter a epidemia global do tabagismo e que, atualmente, conta com 180 estados-partes.

As medidas adotadas pela Convenção têm como princípios norteadores (artigo 4º) que reforçam o direito das pessoas à informação sobre a gravidade dos riscos decorrentes do consumo de tabaco e o direito de acesso aos mecanismos de prevenção à iniciação ao tabagismo.

Entre as medidas centrais estabelecidas pela Convenção para a redução da demanda por tabaco, o artigo 11 enfatiza que as embalagens não devem promover produto de tabaco de forma falsa, equivocada ou enganosa, ou que induza ao erro.

As imagens mostram a padronização adotada pela Austrália. O Brasil ainda definirá seu modelo de embalagem única.
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