31 DE MAIO - DIA MUNDIAL SEM TABACO - 2016


136 - Disque Saude

A padronização no Brasil

No Brasil, três projetos de lei tramitam no Congresso Nacional para instituir embalagens padronizadas de produtos de tabaco. O primeiro, o Projeto de Lei do Senado nº 103/2014, do senador Rodrigo Rollemberg, propõe que as embalagens e os maços de cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo para cachimbo ou de qualquer outro derivado de tabaco não conterão dizeres, cores ou outros elementos gráficos além da marca do produto e da logomarca do fabricante, em letras de cor preta sobre fundo branco, e advertência sobre os malefícios do tabagismo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, acompanhada de imagens ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem.

O segundo, PLS nº 769/2015, do senador José Serra, veda a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a esses produtos, bem como estabelece padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos. Também transforma em infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 anos.

O terceiro, o Projeto de Lei 1744/ 2015, do deputado Darcísio Perondi, que dispõe sobre a embalagem de produtos fumígenos derivados ou não do tabaco comercializado no País.

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