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Comissão Nacional Para Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco – CONICQ

A Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CONICQ) é responsável por articular a implementação da agenda governamental para o cumprimento dos artigos da Convenção-Quadro. É presidida pelo ministro da Saúde e composta por representantes de 16 ministérios.


Foi criada em 1999 pelo Decreto nº 3.136/1999 com o objetivo de subsidiar o presidente da República nos posicionamentos e decisões do Brasil durante as rodadas de elaboração da Convenção-Quadro, que aconteceram entre 1999 e 2003. Neste período, era chamada de Comissão Nacional para o Controle do Uso do Tabaco (CNCT) e formada por nove ministérios.


O trabalho da CNCT no cenário nacional contribuiu para significativos avanços na política de controle do tabagismo, em diferentes áreas, como obrigatoriedade da inserção de imagens de advertência sanitária nas embalagens de produtos derivados de tabaco; proibição do trabalho de menor de 18 anos na produção do fumo; e proibição da utilização do crédito público do Programa Nacional de Agricultura Familiar para a produção de fumo.

Com a aprovação da Convenção-Quadro na Assembleia Mundial da Saúde e a assinatura do governo brasileiro no tratado em 2003, a Comissão substituiu seu caráter consultivo pelo papel executivo, passando a ser responsável pela implementação das obrigações do tratado no país. Através do Decreto de 1º de agosto, passou a ser denominada CONICQ.


Cabe à CONICQ promover o desenvolvimento, a implementação e a avaliação de estratégias, planos e programas, assim como políticas, legislações e outras medidas, (retirar esta vírgula) para o cumprimento das obrigações previstas na Convenção-Quadro pelo Brasil (artigo 2º, IV do Decreto).


A Comissão também é responsável por representar o governo brasileiro e defender seus posicionamentos nas sessões da Conferência das Partes, nas reuniões de grupos de trabalho e de estudos estabelecidos pelos Estados Partes do Tratado e nas sessões dos órgãos de negociação de protocolos (instrumento vinculante com medidas para enfrentamento de um tema específico).


Composição - A CONICQ é presidida pelo ministro da Saúde e integrada por representantes dos seguintes ministérios:

- Saúde (Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Assessoria de Assuntos Internacionais e Instituto Nacional de Câncer)
- Relações Exteriores
- Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Desenvolvimento Agrário
- Fazenda
- Justiça
- Trabalho e Emprego
- Educação
- Meio Ambiente
- Ciência e Tecnologia
- Comunicações
- Planejamento, Orçamento e Gestão
- Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Secretaria Especial (no site deles não tem mais o especial)de Políticas para as Mulheres
- Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
- Casa Civil

 

Cabe ao Instituo Nacional de Câncer o papel de Secretaria Executiva da Comissão.


Reuniões -
A CONICQ realiza reuniões ordinárias trimestrais, restritas aos seus membros, para discutir, elaborar e avaliar ações e políticas setoriais ou conjuntas que atendam às diversas obrigações da Convenção-Quadro


De acordo com o tema tratado, a Comissão pode convidar representantes de órgãos da administração pública, da sociedade civil, dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público para colaborar com os trabalhos.

Esses órgãos, através de suas representações legítimas, também podem solicitar audiência à CONICQ para abordar assuntos de interesse da Política Nacional de Controle do Tabaco. As solicitações de audiência são analisadas pelos membros da Comissão, que podem opinar pelo seu deferimento, indeferimento ou agendamento  para reunião ordinária posterior.


Caso sua organização tenha interesse em apresentar e discutir estudos, pesquisas, propostas de ações ou manifestação sobre algum tema da Política Nacional de Controle do Tabaco, preencha o formulário de solicitação de audiência e envie para a Secretaria Executiva da Comissão: conicq@inca.gov.br.


A CONICQ também realiza seminários abertos à sociedade civil durante o processo de preparação para as sessões da Conferência das Partes, com o objetivo de colher subsídios que contribuam para a definição do posicionamento da delegação brasileira que representa o país nessas sessões.


Plano de Trabalho

O principal papel da CONICQ é articular uma agenda governamental intersetorial para dar cumprimento às obrigações estabelecidas pela Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

A CONICQ estabelece Planos de Trabalho periódicos com medidas a serem adotadas pelos ministérios, conforme suas respectivas competências. Esses planos contemplam a adoção de políticas e programas continuados, o estabelecimento de parcerias com órgãos governamentais e com a sociedade civil, a realização de estudos e avaliação de ações, legislação e regulamentações, seminários, campanhas e capacitações.

 

Veja também: Programa Nacional de Controle do Tabagismo

 

 

 

 

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