Acesso à Informação

Despesas


Última modificação: 22/11/2018 | 15h55

Considerando que a publicidade, a transparência, a economicidade e o planejamento são princípios norteadores dos atos da Administração Pública, o INCA reserva esta seção para divulgar seus dados orçamentários, conforme a previsão de créditos orçamentários contidos na Lei Orçamentária Anual que autoriza a realização das despesas. A difusão das informações contribui para o aprimoramento do controle interno funcionando como ferramenta de apoio à gestão pública, bem como possibilita o controle externo ao atender de forma proativa às exigências de dados demandados por todos os interessados no gasto público.
 A divulgação dos relatórios segue o cronograma de atualização com base no último mês de referência dos dados lançados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

  1. ORÇAMENTO ANUAL

O orçamento do INCA, exceto para o pagamento de servidores e empregados ativos e inativos, é composto por várias ações onde se destacam as seguintes: 

1.1. Lei Orçamentária Anual (LOA): montante definido em lei que consigna os créditos orçamentários autorizados para investimento e custeio de manutenção das atividades anuais do Instituto.

1.2.    Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP): instrumento celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro,  a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde e o INCA, com o objetivo de prestação de assistência integral à saúde em oncologia mediante o repasse da parcela de recursos do Ministério da Saúde destinados ao Município do Rio de Janeiro e que garantem a integração do Instituto na rede de saúde locorregional. O repasse é realizado mediante programação orçamentária condicionada ao cumprimento das metas físicas e de desempenho estabelecidas em documento descritivo específico.

1.3.    Outras Ações Orçamentárias 2018

 

  1. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

As informações de execução orçamentária e financeira detalham as despesas do INCA com dados obtidos por meio da extração direta do Tesouro Gerencial em consultas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
Os relatórios permitem ampla divulgação da composição dos gastos que constituem a base para a prestação dos serviços públicos oferecidos pelo Instituto. A classificação dessas despesas obedece ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON).

GLOSSÁRIO:

  • Dotação orçamentária: verba prevista como despesa em orçamentos públicos e destinada a fins específicos. Qualquer tipo de pagamento que não tenha dotação específica só pode ser realizado se for concedida uma verba nova para suprir a despesa.
  • Dotação inicial: limite de crédito consignado na lei de orçamentária para atender as despesas de manutenção das atividades do órgão.
  • Créditos adicionais: como em todo planejamento, o momento de sua execução pode exigir adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas. Os créditos são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA e, uma vez aprovados, incorporam-se ao orçamento do exercício.
  • Dotação atualizada: valor atual do limite de crédito após concessão de crédito adicional, remanejamento e/ou cancelamento.
  • Provisão recebida: operação descentralizadora de crédito orçamentário na qual a unidade orçamentária de origem possibilita a realização do conjunto de projetos e/ou atividades por parte da unidade administrativa diretamente subordinada.
  • Despesas empenhadas: valor do crédito orçamentário do primeiro estágio da execução da despesa que já se encontra formalmente comprometido pela emissão do empenho. Consiste na reserva de dotação orçamentária para atender a uma despesa específica. 
  • Despesas liquidadas: valor resultante do segundo estágio da execução da despesa no qual, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios da prestação dos serviços ou a entrega dos bens, o credor adquiri o direito de receber o pagamento.
  • Despesas pagas: último estágio da execução da despesa no qual consiste a entrega de numerário ao credor por meio de pagamento.
  • Outras despesas correntes: são os gastos computados para custeio da manutenção das atividades do Instituto, cujos exemplos mais típicos são: material de consumo, serviços de terceiros, locação de mão de obra e etc.
  • Investimentos: agrupa toda e qualquer despesa relacionada com planejamento e execução de obras, aquisição de imóveis/instalações e equipamentos/material permanente.

2.1.    Portal da Transparência do Governo Federal
As informações existentes no Portal da Transparência referem-se ao Poder Executivo e à esfera federal. O link também permite que o cidadão detalhe os dados orçamentários do INCA mediante acesso ao link http://www.portaldatransparencia.gov.br seguindo o passo a passo descrito abaixo: 

  • ACESSO RÁPIDO: Execução mensal da despesa por Órgão
  • FILTRO: selecionar os parâmetros de consulta
  • ÓRGÃO/ENTIDADE/UG/UO: clicar no botão, inserir o código “250052” que se refere ao INCA e adicionar.
  • PERÍODO: clicar no botão, inserir o início e o fim do período desejado - ex.:” 01/2018 e 06/2018” – adicionar e consultar.
  • EXECUTAR: após a selecionar o botão “consultar” o usuário pode gerar o relatório inserindo novos parâmetros de pesquisa para o detalhamento das demais consultas desejadas.

2.2.    Despesas por Ação Orçamentária: movimento acumulado até o mês selecionado

2.3.    Detalhamento de Despesas: movimento acumulado até o mês selecionado