Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação


Última modificação: 18/07/2018 | 11h05

A Lei de Acesso à Informação - LAI (lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público e elevar a participação social.

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

Não são pedidos de informação:

  • Desabafos, reclamações, denúncias e elogios: estes devem ser feitos na Ouvidoria     
  • Consultas sobre a aplicação da legislação devem ser encaminhados ao canal adequado

Em cumprimento à LAI, o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) disponibiliza em seu Portal informações classificadas como públicas ou transparência ativa.

Mais informações sobre o direito de Acesso à Informação podem ser encontradas no link abaixo:
http://www.acessoainformacao.gov.br