Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco

Tratado internacional que tem como objetivo a proteção contra os prejuízos sanitários, sociais, ambientais e econômicos gerados pelo consumo e exposição ao tabaco. Prevê medidas relacionadas a propaganda, publicidade, patrocínio, advertências sanitárias, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e preços e impostos de produtos de tabaco.

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