Sobre o INCA

Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco do Mercosul e Estados Associados (CICT)


Última modificação: 27/06/2018 | 09h48

O INCA participa da Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco do Mercosul e Estados Associados (CICT). Desde 2003, o controle do tabaco passou a integrar a agenda de discussões dos Ministros da Saúde do Mercosul, que criaram uma comissão intergovernamental para assessorá-los na implementação de medidas dirigidas à redução do consumo entre a população dos Estados-Parte (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela [suspensa] ) e associados (Peru, Bolívia, Chile, Equador e Colômbia) – o equivalente a aproximadamente  400 milhões de habitantes.

No ano de 2003, em meio às discussões para ratificação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), foi estabelecida a Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco no Mercosul (CICT/Mercosul). Sua criação, que ocorreu durante a 15ª Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul, no Uruguai, foi fundamental para um maior impulso do tema na região, propiciando a cooperação internacional para o controle do tabagismo na América do Sul e resultando em vários acordos entre os Ministérios da Saúde desses países.

O INCA foi nomeado representante do governo brasileiro na CICT por coordenar, desde 1989, com êxito, o Programa Nacional de Controle de Tabagismo do Ministério da Saúde e ter em sua estrutura a Secretaria Executiva da CONICQ, que vem trabalhando para o desenvolvimento de estratégias conjuntas que atendam às diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).

Vários têm sido os avanços nas políticas de controle do tabagismo nos Estados Membros e Associados do Bloco: tais como o Banco de Advertências Gráficas Sanitárias; desenvolvimento de metodologia de estudo para acompanhamento de grupos de fumantes e o monitoramento de sua saúde nos diferentes países do Mercosul; e avaliação regional do custo para tratamento de pacientes.

Observando a Decisão da 6ª Sessão da Conferência das Partes FCTC/COP6, o Brasil recentemente ratificou o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, assim como o Uruguai, Equador e Colômbia. Como vários países do bloco são membros da CQCT, há uma demanda para que haja ampla ratificação ao Protocolo. Ressalta-se que o comércio ilícito de produtos fumígenos gera impactos negativos nas conquistas das políticas de saúde e tributárias referentes ao controle do tabaco.