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Legislação pertinente sobre o uso de animais em pesquisa


Última modificação: 07/02/2019 | 11h00
  1. Lei 11.794, de 08 de outubro de 2008 - estabelece o procedimento para uso científico de animais (link)
  2. Lei 6.899, de 15 de julho de 2009 - dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei no 11.794, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências (link)
  3. Resolução Normativa N°1, de 09 de julho de 2010 (CONCEA) - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) (link)
    1. Acrescenta art 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) (link)
  4. Portaria de nomeação de membros titulares e suplentes da CEUA (gestão 2018-2022) (link)
  5. Regimento Interno da CEUA (link)

 

 

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