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Legislação - Controle do Câncer do Colo do Útero


Última modificação: 09/11/2020 | 13h55
  • Portaria SAES/MS nº 1399 17 dez 2019: Redefine os critérios e parâmetros referenciais para a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia no âmbito do SUS.
  • Lei nº 13.896, de 30 de outubro de 2019: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
  • Lei nº 13.522, de 27 de novembro de 2017: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.          
  • GM Portaria nº 16 / 03 de jan 2017: Estabelece a migração de procedimentos financiados pelo Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação FAEC para o Componente Limite
    Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade - MAC
    dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • GM Portaria nº 94 / 21 de jan 2016: Altera a Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013, que trata da Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito).
  • MS/GM Portaria nº 483 / 1º abril 2014: Redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para a organização das suas linhas de cuidado.
  • MS/GM Portaria nº 1220 / 03 jun 2014: Altera o art. 3º da Portaria nº 876/GM/MS, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • MS/GM Portaria nº 140 / 27 fev 2014: Redefine os critérios e parâmetros para organização,planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais,de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • MS/GM Portaria nº 189 / 31 jan 2014: Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.
  • MS/GM Portaria nº 176 / 29 jan 2014: Altera dispositivos à Portaria nº 3.388/GM/MS, de 30 de dezembro de 2013,que redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (Qualicito)no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
  • MS/GM Portaria nº 3388 / 30 dez 2013: Redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas. Anexos
  • MS/GM Portaria nº 874 / 16 mai 2013: Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • MS/GM Portaria nº 252 /19 fev 2013: Institui a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Revogada pela Portaria nº 483, de 1º de abril de 2014.
  • MS/GM Portaria nº 1504 / 23 jul 2013: Institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas.
  • MS/MS Portaria nº 558 / 24 mar 2011: Constitui o Comitê Técnico Assessor para acompanhamento da política de prevenção, diagnóstico e tratamento dos cânceres de colo de útero e de mama.
  • GM/MS n° 310 / 2010: Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar o Programa Nacional de Controle do Câncer do Colo do Útero.
  • GM/MS n° 2918 / 2007: Exclui e altera procedimentos da tabela SIA/SUS e SIH/SUS relativos ao controle do câncer de colo do útero e de mama.
  • GM/MS n° 3212/2007: Em vigor desde dezembro de 2007, institui um Comitê Permanente para acompanhar e monitorar a implementação de ações relativas à vacina contra o HPV.
  • SAS/MS n° 287/2006: Estabelece fluxo para envio, avaliação e atualização da base nacional de dados do Siscolo.
  • GM/MS n.788/1999: Transfere ao INCA a coordenação do Programa Nacional de Combate ao Câncer de Colo Uterino.
  • GM/MS n° 3041/1998: Institui, sob a supervisão da Secretaria de Políticas de Saúde, o Comitê Executivo do Programa Nacional de Combate ao Câncer de Colo Uterino.

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