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II Congresso Internacional - O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco


Publicado: 26/09/2016 | 13h43
Última modificação: 11/06/2019 | 15h52

A Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), em parceria com o INCA, a Escola Nacional da Magistratura, o Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor, dentre outras entidades, realiza o II Congresso Internacional - O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco, nos dias 5 e 6 de outubro, em Brasília.

O congresso visa promover o debate jurídico de temas relacionados ao controle do tabaco, à luz do consenso científico, do ordenamento jurídico nacional, como a Constituição Federal, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – Decreto 5.658/2006, e o Direito Comparado.

A disseminação do consumo do tabaco afeta direitos fundamentais, como direito à saúde e ao meio ambiente, do consumidor e do trabalho, e envolve o debate de temas como a liberdade de expressão comercial, propriedade intelectual, responsabilidade civil e interesses comerciais versus saúde.

O evento ocorrerá na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

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