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Esclarecimentos do INCA sobre decreto legislativo que altera financiamento das mamografias no SUS

Senado aprovou lei sem conhecimento técnico a respeito do tema

Publicado: 20/12/2017 | 11h09
Última modificação: 14/05/2019 | 12h26

 

Diante da promulgação do Decreto Legislativo n° 177 de 2017, que susta o Artigo 1º e o parágrafo único do Artigo 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, referentes ao financiamento das mamografias de rastreamento, o INCA faz os seguintes esclarecimentos:

- A mamografia é um dos procedimentos utilizados para o diagnóstico precoce do câncer de mama, e seu financiamento sempre foi garantido pelo Ministério da Saúde, conforme a indicação: de rastreamento (para mulheres assintomáticas) ou diagnóstica (para mulheres com sinais e sintomas suspeitos de câncer).

- Há diversas modalidades de financiamento no SUS. No caso da mamografia, há duas possíveis fontes de financiamento:

• Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC): recursos que financiam procedimentos e políticas considerados estratégicos e novos procedimentos incorporados ao SUS.

• Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC): recursos para o financiamento de procedimentos de média e alta complexidades que são transferidos mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para estados e municípios de acordo com as necessidades locais.

A Portaria 1.253 do Ministério da Saúde não impediu o financiamento da mamografia para mulheres com menos de 50 anos; apenas alterou a forma de financiamento do procedimento com base nas Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Mama, atualizadas em 2015. As mamografias de rastreamento (em mulheres sem sinais e sintomas suspeitos de câncer), na faixa etária alvo (50 a 69 anos), seriam mantidas com recursos do FAEC, coerente com os objetivos desse Fundo e as novas Diretrizes, enquanto nas demais faixas etárias, a mamografia seria financiada com recursos do MAC.

As Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Mama foram elaboradas com rigoroso método científico e preconizam que a mamografia de rastreamento deve ser realizada por mulheres de 50 a 69 anos, a cada dois anos. É nesta faixa etária que há maior equilíbrio entre riscos e benefícios do rastreamento.

Antes dos 50 anos, há maior proporção de resultados falso-positivos e, consequentemente, excesso de exames de imagem e biópsias desnecessárias, com suas possíveis complicações.  A periodicidade de dois anos é a recomendada, pois há evidência atual de que os benefícios em relação ao rastreamento anual são mantidos enquanto os danos são reduzidos aproximadamente pela metade.

Diversos países que possuem programas de rastreamento do câncer de mama, como Inglaterra, Canadá, Austrália e Argentina, seguem as mesmas recomendações de faixa etária e periodicidade, também definidas pela Organização Mundial da Saúde.

A ocorrência do câncer de mama em mulheres jovens é uma realidade em todos os países que têm rastreamento mamográfico organizado. Nessas mulheres, a doença tende a ser de evolução mais rápida e agressiva. Ações de rastreamento não conseguem impactar na diminuição da mortalidade por câncer de mama em mulheres jovens. A prioridade deve ser dada ao diagnóstico oportuno e ao tratamento adequado, sendo fundamental orientar as mulheres, de todas as idades, para atenção a qualquer alteração suspeita nas mamas e a procura imediata dos serviços de saúde para investigação diagnóstica.

As políticas públicas devem ser estabelecidas a partir de evidências científicas atuais, a fim de que tragam mais benefícios do que malefícios para a população. As Diretrizes Brasileiras para o Rastreamento do Câncer de Mama, elaboradas pelo INCA/Ministério da Saúde, partem desse princípio e suas recomendações são para a população feminina brasileira e não apenas para as mulheres que utilizam o Sistema Único de Saúde.

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