Legislação

×

Error message

Warning: Invalid argument supplied for foreach() in field_view_mode_settings() (line 631 of /usr/share/nginx/html/drupal-7.89/modules/field/field.module).

A legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.

Copyright