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Brasil vai implementar protocolo de eliminação do comércio ilícito de cigarros

Trata-se da principal política de regulação da oferta para reduzir o uso do tabaco e suas consequências à saúde e à economia

Publicado: 24/05/2018 | 11h44
Última modificação: 06/06/2018 | 14h53

Um encontro entre especialistas nacionais e internacionais para auxiliar o Brasil na implementação do Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Cigarros e de Outros Produtos do Tabaco foi promovido nos últimos dias 21 e 22, em Brasília, pelo INCA e pela Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).

O Protocolo está vinculado ao artigo 15 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) da Organização Mundial da Saúde (OMS) e é a principal política de regulação da oferta para reduzir o uso do tabaco e suas consequências para a saúde e para a economia. No Brasil, por exemplo, será medida fundamental para evitar que os cigarros baratos do contrabando enfraqueçam a política adotada pela Receita Federal de aumento de impostos e do preço do cigarro para reduzir o tabagismo, especialmente entre jovens. O prazo para que o Brasil ratifique e deposite sua adesão ao protocolo nas Nações Unidas se encerra em 2 de julho.

Só a partir da formalização da adesão, o País poderá se beneficiar da cooperação internacional no combate ao comércio ilícito de cigarro. “O Brasil encontra-se na fase final do processo de ratificação da adesão ao protocolo. A ratificação já foi aprovada no Congresso Nacional e a atual etapa envolve tramitações entre o Ministério das Relações Exteriores e a Casa Civil para a posterior assinatura do presidente da República e depósito da ratificação na ONU", explicou Tania Cavalcante, secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da CQCT no Brasil, exercida pelo INCA.

O Brasil avançou bastante na sua política nacional de controle do tabaco, com expressiva queda na prevalência de fumantes nos últimos dez anos. Várias medidas adotadas nesse período – especialmente o aumento de impostos e de preços dos cigarros – respondem por esses resultados. “No entanto, levantamento realizado pela Divisão de Estudos Populacionais do INCA identificou um crescimento do consumo de cigarros ilegais entre os fumantes remanescentes", revela Tania Cavalcante. “A atuação intersetorial na implementação do protocolo da Convenção-Quadro para combate o mercado ilegal de cigarros depende de uma ação integrada de órgãos como Conicq, a Anvisa, o Ministério das Relações Exteriores, a Policia Federal e a Receita Federal".

“A indústria do tabaco continua prejudicando as políticas públicas voltadas para a redução da demanda de produtos de tabaco e para o controle da oferta, que todos os anos tira centenas de milhares de vidas no Brasil e milhões de vida no mundo", argumentou Katia de Pinho Campos, coordenadora da Unidade de Determinantes da Saúde, Doenças Crônicas Não Transmissíveis e Saúde Mental da Opas/OMS no Brasil.

“São necessários 40 países para que o protocolo se torne lei internacional. Neste momento, faltam cinco", lembrou Rosa Sandoval, assessora regional de Controle do Tabaco da Opas/OMS. Ela afirmou que, nas Américas, Costa Rica, Equador, Nicarágua, Panamá e Uruguai já ratificaram o documento. “Países como o Brasil, Chile e El Salvador estão perto de finalizar o processo. Colômbia e Peru estão em discussão". Rosa disse também que a maioria das informações e estatísticas existentes sobre comércio ilícito são produzidas pela própria indústria do tabaco, que usa esses dados para pressionar os governos contra as medidas de redução do tabagismo: a indústria costuma aumentar o peso do contrabando, minimizando a própria responsabilidade.

Escopo do problema

Estima-se que um em cada 10 cigarros e produtos derivados do tabaco consumidos globalmente é ilícito. Esse mercado é apoiado por vários agentes – desde pequenos vendedores ambulantes até redes criminosas organizadas envolvidas com armas, tráfico de seres humanos e terrorismo.

A indústria do tabaco argumenta que os altos impostos sobre os produtos levam à evasão fiscal. No entanto, as evidências mostram que fatores extrafiscais, como uma governança deficiente no combate ao crime organizado, altos níveis de corrupção, compromisso insuficiente por parte dos governos para combater o mercado ilegal de tabaco, administração ineficiente de alfândega e canais informais de distribuição de produtos derivados do tabaco têm igual ou maior importância como causa do contrabando do que o aumento dos impostos sobre cigarros.

Há um amplo consenso de que o controle do comércio ilegal de tabaco beneficiará a saúde pública e resultará em maiores benefícios aos governos. Entre eles, destacam-se a diminuição do número de mortes prematuras pelo consumo de tabaco e o aumento de receita tributária para os governos. Para isso, as autoridades de saúde argumentam que é necessário melhorar os sistemas de administração tributária nacionais e subnacionais, e a colaboração internacional.

 

*Com informações da Opas.

 

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