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Justiça garante citação de fabricantes de cigarros estrangeiras em ação indenizatória movida pela União

Por não serem formalmente filiais, matrizes ou sucursais, subsidiárias nacionais se recusavam a receber mandados em nome de empresas no exterior

Publicado: 07/02/2020 | 10h34
Última modificação: 10/02/2020 | 09h49

Fabricantes de cigarros estrangeiras também poderão ser citadas em ações de indenização movidas contra empresas brasileiras por danos causados pelo consumo dos produtos. A decisão é da juíza Graziela Cristine Bündchen, da 1ª Seção Judiciária de Porto Alegre (RS), em ação movida pela União contra as empresas.

A ação, proposta em maio do ano passado, visa a ressarcir o Estado pelos danos causados aos cofres públicos com o tratamento de doenças provocadas pelo consumo de cigarros. As subsidiárias nacionais se recusavam a receber os mandados em nome das empresas estrangeiras, também citadas no processo, sob a justificativa de que não são formalmente filiais, matrizes ou sucursais.

Várias entidades e órgãos consideram acertada a decisão da juíza, inclusive a Secretaria-Executiva da  Comissão Nacional para a Implementação da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco (Conicq), exercida pelo INCA. “Enquanto os fabricantes de cigarros obtêm lucros estratosféricos às custas dos pulmões dos fumantes, a maioria deles capturada para a dependência de nicotina ainda na adolescência pelo marketing do cigarro, o Brasil paga uma conta que não fecha”, avalia a titular da Conicq, Tania Cavalcante: “Estudo do INCA mostrou que gastamos no mínimo  R$ 57 bilhões com as doenças do tabagismo e arrecadamos menos de R$ 13 bilhões em impostos sobre cigarros”.

Leia mais no site da Aliança de Controle do Tabagismo.

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