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Justiça impõe restrições à venda de cigarros durante o Rock in Rio deste ano

Liminar foi concedida a pedido do Ministério Público Estadual para impedir irregularidades verificadas na edição de 2017 do evento

Publicado: 10/09/2019 | 12h31
Última modificação: 10/09/2019 | 15h19

Cigarros só poderão ser vendidos com restrições durante o Rock in Rio deste ano, no Rio de Janeiro. A determinação é da juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 6ª Vara Empresarial da Comarca do Estado. Em decisão liminar (provisória), no início de setembro, a magistrada deferiu parcialmente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual que visa impedir irregularidades na venda de cigarros, como as verificadas na edição 2017 do Rock in Rio. O descumprimento da determinação judicial implica multa de R$ 5 milhões.

A ação teve como alvo as empresas Souza Cruz e Vega Fina, que, ao lado da organizadora do evento, a Rock World S/A, concordaram em promover as medidas restritivas. A audiência de conciliação contou com presença de um representante do INCA,  João Ricardo Rodrigues, que apresentou estudos científicos informando que a exposição ao cigarro pode levar os jovens à iniciação ao tabagismo, doença pediátrica.

Os representantes da Agência Nacional de Vigilância (Anvisa), André Luiz Oliveira da Silva e Maristela Figueiredo de Almeida, ratificaram as informações do INCA. Eles informaram ainda que há procedimento administrativo com relação às irregularidades ocorridas no evento do ano de 2017. As empresas se comprometeram com as restrições e duas inspeções em dias alternados serão feitas para aferir o cumprimento das medidas.

 

Veja abaixo as restrições à comercialização imposta pela Justiça durante o Rock in Rio:

 

  • Layout dos dois pontos fechados e semelhantes (diferindo em tamanho apenas) de venda no evento, deve conter no título do estabelecimento apenas “tabacaria”, seguido do nome do varejista que vai operar no local", com luminosidade à noite.
  • Os pontos de venda avançados serão coloridos de preto ou azul marinho (ou qualquer outro tom, desde que não coincidente com a marca do produto a ser nele vendido).
  • O expositor/display de venda dos produtos será em fundo prata, sem iluminação diferenciada e sem qualquer elemento distintivo da marca além dos maços de cigarros, salvo as advertências indicadas pela Anvisa, bem como a proibição de venda para menores de 18 anos.
  • Nos pontos fechados de venda haverá ainda dois acessos ao público, mantendo-se, entretanto, os interiores resguardados e em cada um deles haverá um segurança, para verificar a idade e impedir a entrada de menores no local.
  • Não poderá haver ambulantes da fabricante vendendo cigarros no evento.
  • Venda de quaisquer kits (por exemplo, cigarro e isqueiro) nos estabelecimentos avançados de venda está proibida.
  • Não será permitido o fumo dentro dos estabelecimentos avançados de venda.
  • Será disposta tabela de preços padrão, sem qualquer propaganda das marcas de cigarros a serem vendidas no local, devendo, ainda, ser observada a regra prevista em resolução da Anvisa (RDC Anvisa 213/2018, art. 5°, §3°).
  • Devem ser identificados os ingressantes maiores de idade no evento para controle de venda de bebidas alcoólicas a menores, a fim de também coibir/impedir o acesso de menores aos estabelecimentos avançados.