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Senado aprova projeto que proíbe exposição de cigarros em locais de venda

Texto segue para a Câmara dos Deputados e ainda não há data prevista para sua análise e votação

Publicado: 14/11/2019 | 10h26
Última modificação: 14/11/2019 | 10h36

O Senado Federal aprovou na terça-feira, 12, em votação simbólica, projeto de lei (PLS 769/2015) que amplia medidas de combate ao tabagismo. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta foi relatada pela senadora Leila Barros (PSB-DF) e segue agora para a Câmara dos Deputados que ainda não tem data prevista para análise e votação do texto.

Pela regra atual, de 2014, a propaganda de cigarro é proibida, mas a exposição, permitida.  Leila Barros defendeu inicialmente que o cigarro não fosse exibido apenas próximo a produtos para crianças e adolescentes.  "A completa proibição da exposição dos produtos fumígenos pode ter impacto negativo no emprego e na renda e representar verdadeira vantagem competitiva para produtos ilegais", argumentou.

Mas Leila Barros acatou uma emenda do senador Eduardo Girão (PODE-CE), contra a exposição nos locais de venda.  "A vedação à exposição e visibilidade de produtos fumígenos nos locais de venda parece-nos constitucional na medida em que encontra abrigo nos mais diversos dispositivos da Constituição que tratam da segurança e saúde das pessoas, inclusive consumidores e menores, ainda que venha em detrimento aos princípios da livre iniciativa e liberdade de expressão", disse.

Integrante da bancada ruralista, o senador Luiz Carlos Heinze (PP-RS) se posicionou contra o projeto. “A minha preocupação é que os três estados do Sul hoje têm 180 mil famílias que plantam fumo, e essas famílias serão prejudicadas. Há mais de 40 mil famílias que trabalham nas indústrias do tabaco, que também serão prejudicadas”.

A secretária executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq), Tania Cavalcante tem outros argumentos. “Sabemos que 87% da produção de tabaco no Brasil é exportada, ou seja, o meio de vida dos agricultores não será afetado”. Ela lembra que o projeto tramitou quatro anos no Senado como se fosse uma pauta agrícola, “mas é uma pauta de saúde pública”. Para ela, quem está preocupado com os modos de vida dos agricultores deveria defender ações como o Programa Nacional de Diversificação Produtiva em Áreas Cultivadas por Tabaco, elaborado no âmbito da Convenção-Quadro, como alternativa econômica.

A exposição dos produtos do tabaco, o uso de sabores nos cigarros, entre outros são métodos que garantem a captura de crianças e adolescentes para o fumo, o que ajuda a explicar o porquê de o tabagismo ser uma doença pediátrica.
Além disso, em 2017, o INCA, que exerce a Secretaria Executiva da Conicq no Brasil, divulgou estudo sobre os custos do ato de fumar: o Brasil tem prejuízo anual de R$ 56,9 bilhões com o tabagismo. Desse total, R$ 39,4 bilhões são gastos com despesas médicas e R$ 17,5 bilhões com custos indiretos ligados à perda de produtividade, causada por incapacitação de trabalhadores ou morte prematura. A arrecadação de impostos com a venda de cigarros no País é de R$ 12,9 bilhões, o que gera saldo negativo de R$ 44 bilhões por ano. “Não faz sentido defender a comercialização do cigarro do ponto de vista econômico e social”, constata Tania Cavalcante. 

 

Outros pontos do projeto

Cigarros com sabor

A proposta não autoriza a venda nem a importação de cigarros com sabor, mas não proíbe o consumo. 

Advertência na embalagem

Mantém a exigência de o produto conter advertência informando as doenças que o cigarro pode causar. A mensagem, ilustrada com foto, será trocada a cada cinco meses, pelo menos. Palavras e símbolos que indiquem que o cigarro pode ser benéfico são proibidas

Rádio e TV

A regra atual limita a exibição de propaganda no rádio e na TV. Atualmente, durante a transmissão de eventos como a Copa do Mundo é permitido veicular propagandas de bebidas e de cigarros, desde que não recomendem o consumo. O projeto proíbe a propaganda de cigarro em qualquer circunstância, inclusive em estádios. A publicidade também não poderá ser feita em programas de rádio ou TV

Fumar com menor de idade no carro

O projeto prevê multa gravíssima para motorista que dirigir carro fumando com algum passageiro, se estiver presente no veículo um menor de idade. A multa pela infração é de R$ 293,47.

 

Com Agência Senado e G1
 

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