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STF suspende liminar que barrava atuação da Anvisa sobre uso de aditivos em derivados do tabaco

Com a decisão, agência recupera competência para estabelecer regras que contribuem para prevenir iniciação ao tabagismo

Publicado: 12/08/2019 | 15h37
Última modificação: 12/08/2019 | 15h50

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de restringir o uso de aditivos em cigarros, conforme estabeleceu a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012. A liminar barrava a atuação do órgão regulador no exercício de sua atribuição em relação à limitação do uso de aditivos para disfarçar o sabor do tabaco, facilitando a iniciação de adolescentes ao tabagismo. 
A liminar suspensa foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em favor da Indústria Brasileira de Cigarros Ltda., em um processo que, entre outras contestações, questionava as competências da Anvisa, estabelecidas na Lei 9.782/99, e a edição de normas sobre o uso de aditivos em produtos fumígenos. 

O pedido de suspensão dos efeitos da liminar ao STF foi proposto pela Anvisa, por meio de um instrumento jurídico chamado Reclamação Constitucional, que visa preservar a competência do Supremo e garantir a autoridade de suas decisões. Isso porque a liminar do TRF1 não respeitou entendimento prévio do STF sobre a competência da Agência para estabelecer regras contra o tabagismo que protejam a saúde da população. 

Portanto, a recente decisão do STF reafirma a constitucionalidade da atuação da Anvisa na regulação sobre o uso de aditivos em cigarros e fortalece o aspecto técnico das decisões do órgão regulador, além de preservar o entendimento prévio da Suprema Corte sobre esses assuntos. Com isso, a Agência está autorizada a restabelecer os efeitos dos artigos 6º e 7º da RDC 14/2012. 

Na análise do caso, o relator do processo, ministro Luiz Fux, cita na decisão proferida trecho do posicionamento anterior que a Corte já havia manifestado sobre o tema. Nele, fica claro que há no STF “o entendimento da constitucionalidade do poder normativo técnico ampliado reconhecido às agências reguladoras”. Ou seja, reconhece que editar atos normativos é inerente à atuação da Anvisa. “Está claro que o poder técnico-normativo é indissociável da política pública delineada pela lei de criação da Agência”, afirma o STF. 

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.874, em outubro de 2018, o Supremo já havia proferido resultado favorável à regulamentação pela Anvisa e às regras sobre o uso de aditivos em cigarros.