Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco

Ações judiciais no Brasil


Última modificação: 25/06/2018 | 14h35

A Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco trata, em seu artigo 19, da responsabilidade civil e penas da indústria do tabaco: “Para fins de controle do tabaco, as Partes considerarão a adoção de medidas legislativas ou a promoção de suas leis vigentes, para tratar da responsabilidade penal e civil (...)”.

No Brasil, não há legislação específica sobre a responsabilidade penal e civil da indústria do tabaco. Este setor está sujeito à legislação nacional que regula as atividades produtivas e comerciais em geral. Como exemplo, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) estipula em seu artigo 12 que: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".

No Brasil, existem diferentes ações judiciais relacionadas ao tabagismo. A grande maioria destas ações são movidas por fumantes, ex-fumantes ou familiares contra a indústria do tabaco, requerendo a reparação de danos materiais e morais em função das doenças acarretadas pelo consumo de tabaco ou pelo falecimento em decorrência das enfermidades tabaco-relacionadas.

Essas ações são relativamente novas e polêmicas. Os autores argumentam que a indústria do tabaco é responsável pelos danos à saúde causados por seus produtos, e devem arcar com os prejuízos econômicos e morais. Já a indústria alega que a atividade é legal e regulamentada pelo Poder Público.

Em 2008, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença de primeiro grau condenando uma fabricante de cigarros pelos danos sofridos por ex-fumante acometida de tromboangeíte obliterante, doença que tem como únicas causas a hereditariedade ou o tabagismo. Na decisão, a responsabilidade objetiva (independente de culpa) da indústria foi reconhecida. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou outra fabricante de cigarros a indenizar em R$ 100 mil, por dano moral, o viúvo de uma fumante que, segundo o processo, morreu de câncer em decorrência do consumo de cigarros. No entanto, a maioria dos tribunais brasileiros vêm negando indenizações por danos causados pelo tabagismo.

Existem ainda ações judiciais movidas por diferentes setores da sociedade civil contra políticas públicas de controle do tabaco. Leis estaduais proibindo fumar em recintos coletivos fechados e advertências sanitárias com fotos impressas nos maços de cigarros são os principais alvos de ações requerendo a suspensão das medidas.

Atualmente tramitam quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais de ambientes 100% livres do tabaco dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Estas ações ainda não foram julgadas, porém, caso sejam deferidas, representarão um grande retrocesso nas políticas locais de saúde pública, já que nestes Estados os ambientes coletivos livres da fumaça do cigarro contam com apoio maciço da população e vem sendo amplamente cumpridos pelos estabelecimentos comerciais, sem nenhum prejuízo aos comerciantes.

Tramitam também Adins que questionam, junto ao Supremo Tribunal Federal, a restrição da publicidade de produtos fumígenos (ADI nº 3311) e a proibição, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),  de aditivos em cigarros (ADI nº 4874).

Mais informações:

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4239

Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento - ABRASEL X Governador do Estado de São Paulo e outros

http://www.stf.jus.br//portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4...

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4249

Confederação Nacional do Turismo - CNTUR X Governador do Estado de São Paulo e outros

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=42...

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4306

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC X Governador do Estado do Rio de Janeiro e outros

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente...

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4351

Confederação Nacional do Turismo – CNTUR X Governador do Estado do Paraná e outros

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente...

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3311

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a restrição à publicidade de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; os limites constitucionais de aplicação pelo Poder Público da impositividade de contrapropaganda nos produtos de tabaco; os limites de imposição e condições de aplicação das normas reguladoras no direito brasileiro; a exacerbação no conteúdo e na medida dos limites constitucionais adscritos exclusivamente à ação legislativa.

http://www.stf.jus.br/portal/geral/verPdfPaginado.asp?id=392975&tipo=TP&...

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4874

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, junto ao STF, a constitucionalidade de parte da lei federal (9.782/99) que criou a Anvisa e, por arrastamento, da Resolução da Diretoria Colegiada  (RDC 14/2012) da agência, que proibiu a importação e a comercialização de cigarros que contenham “qualquer substância ou composto, que não seja tabaco ou água, utilizado no processamento das folhas de tabaco e do tabaco reconstituído, na fabricação e no acondicionamento de um produto fumígeno derivado do tabaco, incluindo açúcares, adoçantes, edulcorantes, aromatizantes, flavorizantes e ameliorantes”. A CNI argumenta que a atuação da Anvisa está violando os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da livre iniciativa e da legalidade.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=223513