Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco

O que é a Convenção-Quadro?


Última modificação: 31/10/2018 | 13h54

A Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco (CQCT/OMS) é o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da Organização Mundial da Saúde. Representa um instrumento de resposta dos 192 países membros da Assembleia Mundial da Saúde à crescente epidemia do tabagismo em todo mundo.

A CQCT/OMS foi adotada pela Assembleia Mundial da Saúde em 21 de maio de 2003 e entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. Desde então é o tratado que agregou o maior número de adesões na história da Organização das Nações Unidas. Até 04 de março de 2015, 180 países ratificaram sua adesão a esse tratado. Para ver a lista de países que ratificaram a Convenção, acesse o sitio da Convenção-Quadro da OMS.

O objetivo da Convenção-Quadro da OMS é "proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras consequências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco" (artigo 3º).

Considerada um marco histórico para a saúde pública mundial, a Convenção-Quadro da OMS determina a adoção de medidas intersetoriais nas áreas de propaganda, publicidade, patrocínio, advertências sanitárias, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e preços e impostos.

Reconhecido internacionalmente pela sua liderança no controle do tabagismo, o Brasil coordenou o processo de elaboração da Convenção-Quadro da OMS durante os anos de 1999 e 2003. Em 27 de outubro de 2005 a adesão do Brasil à CQCT/OMS foi formalmente ratificada pelo Senado Federal. Desde então a implementação das medidas da CQCT/OMS passou a ser a Política Nacional de Controle do Tabaco.

Cabe à Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (Conicq) articular a organização e implementação de uma agenda governamental intersetorial para o cumprimento das obrigações previstas no tratado.

Informações adicionais: 

Organização Mundial da Saúde: http://www.who.int/tobacco

Site oficial da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco: http://www.who.int/fctc/en/

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