Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco

Legislação sobre o controle do tabaco


Última modificação: 03/07/2018 | 11h54

As ações legislativas envolvem o apoio técnico a processos e projetos de lei, o monitoramento da legislação e a informação sobre os malefícios do tabaco e outros fatores de risco de câncer aos membros do Congresso Nacional, bem como a divulgação das leis de controle do fumo e do tabagismo para a sociedade assim como a identificação e articulação de mecanismos que possibilitem a fiscalização e o cumprimento das mesmas.

Acesse no menu à esquerda a legislação relacionada ao controle do tabaco separada por tema e tipo. Veja as principais leis, decretos, portarias e medidas provisórias nacionais, assim como as resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o assunto.