Observatório da Política Nacional de Controle do Tabaco

Preços e Impostos


Última modificação: 20/02/2020 | 15h57

O artigo 6º da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco dispõe que as “medidas relacionadas a preços e impostos são meios eficazes e importantes para que diversos segmentos da população, em particular os jovens, reduzam o consumo de tabaco". E nesse sentido, os Estados Partes se comprometem a “aplicar aos produtos do tabaco políticas tributárias e, quando aplicável, políticas de preços para contribuir com a consecução dos objetivos de saúde tendentes a reduzir o consumo do tabaco1".

Para auxiliar as Partes na concretização de seus objetivos e obrigações nos termos do artigo 6º da Convenção-Quadro, foram aprovadas pela Conferência das Partes em sua Sexta Sessão (COP6), realizada entre os dias 13 e 18 de outubro de 2014 em Moscou (Rússia), as "Diretrizes para Implementação do Artigo 6º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco". Tais diretrizes têm como base as melhores evidências disponíveis, as melhores práticas e experiências das Partes que executaram com sucesso as medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir o consumo do tabaco. O documento pode ser acessado, por meio dos links a seguir, em diferentes idiomas:

  • Versão em português: aqui
  • Versão em inglês: aqui
  • Versão em espanhol: aqui

 

Enquanto membro da CONICQ, o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, tem procurado alinhar a política de preços e impostos aos objetivos de saúde pública da Convenção-Quadro da OMS, elevando sucessivamente os tributos incidentes sobre cigarros (Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e PIS/COFINS), o que tem gerado um aumento dos preços desses produtos.

O histórico das informações referentes à legislação aplicada à tributação de cigarros e as respectivas alíquotas estão disponíveis na página da Receita Federal.

Em dezembro de 2011, a política nacional de preços e impostos obteve um importante avanço com a sanção da Lei 12.546, que altera a sistemática de tributação do IPI e institui uma política de preços mínimos para os cigarros.

Em 29 de janeiro de 2016, o Art.7º do Decreto nº 8.656 alterou os Art. 5º e 7º do Decreto 7.555 de 19 de agosto de 2011, que regulamenta a Lei 12.546, definindo nova alíquota ad valorem para os pacotes com 20 cigarros a partir de 1º de Maio de 2016 (63,3%), e novo aumento após 1º de dezembro de 2016 (66,7%). O decreto também elevou o preço mínimo do pacote com 20 cigarros para R$ 5,00 após 1º de maio de 2016.

O aumento dos impostos e preços dos cigarros é a medida mais efetiva - especialmente entre jovens e populações de camadas mais pobres - para reduzir o consumo. Estudos indicam que um aumento de preços na ordem 10% é capaz de reduzir o consumo de produtos derivados do tabaco em cerca de 8% em países de baixa e média renda, como o Brasil2,3. As evidências científicas demonstram ainda que o aumento dos preços contribui para estimular os fumantes a deixarem de fumar, assim como para inibir a iniciação de crianças e adolescentes4.

O aumento dos impostos também amplia a arrecadação dos governos, que arcam com os ônus econômicos e sociais decorrentes do tabagismo, como programas de prevenção e tratamento de doenças, aposentadorias precoces e pensões e danos ao meio ambiente decorrentes do cultivo da folha de tabaco.

 

Novo sistema de tributação do IPI

 

A Lei 12.546 estabelece dois regimes de tributação: geral e especial.

A regra geral de tributação do IPI estabelece que o mesmo será calculado utilizando-se de uma alíquota ad valorem de 300% aplicada sobre 15% do preço de venda a varejo dos cigarros, resultando em uma alíquota efetiva de 45% sobre o preço de venda.

Caso o fabricante ou importador de cigarros opte pelo regime especial de apuração e recolhimento do IPI, o valor do imposto será obtido pelo somatório de 2 (duas) parcelas, sendo um ad valorem, calculada da mesma forma que o regime geral, e outra específica.

Com base na marca atual mais vendida e a alíquota do ICMS do Estado onde está sendo comercializada em maior volume, calculamos a carga total de impostos sob o regime especial resultando em uma alíquota de 79% (Figura 1):

 

Figura 1 – Cálculo da carga tributária total sobre cigarros

 

A evolução da carga tributária total sob o regime especial (misto) desde a reforma do sistema de tributação está ilustrada na Tabela 1. Neste regime a carga tributária em 2017 variou de 69% a 83%, em função do preço da marca comercializada. Quanto mais caro, menor a carga tributária, como efeito da parcela específica do cálculo do IPI.

 

Tabela 1 – Evolução da carga tributária sobre cigarros
Fonte: SRF/MF

 

O Decreto nº 8.656 de 2016 definiu novos aumentos de alíquotas para 2016 em seu Art.7º:

 

Tabela 2 – Evolução das Alíquotas de IPI sobre cigarros

 

Preço mínimo de cigarros

 

A Lei 12.546 criou uma política de preços mínimos para os cigarros, com vigência a partir de maio de 2012, quando o preço mínimo passa a ser de R$ 3,00 (três reais), aumentando R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) anualmente até atingir R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos) em 2015. O preço mínimo é válido em todo o território nacional e qualquer cigarro vendido abaixo destes valores será ilegal.

Após 1º de maio de 2016, o preço mínimo passa a ser R$ 5,00 (cinco reais), através do Decreto nº 8.656/2016.

Mais informações sobre o novo sistema de tributação dos cigarros e a política de preços mínimos, consulte a página da Secretaria da Receita Federal.

 

Redução do acesso econômico ao cigarro

 

Para que a política de impostos seja efetiva no controle do tabaco, deve ser adotada de forma a reduzir a acessibilidade econômica ao cigarro.

Acessibilidade econômica refere-se ao preço do produto em relação à renda, sendo medida pela proporção do PIB anual per capita necessário para comprar 100 maços de cigarros da marca mais vendida. Quanto maiores são os índices, menor é o acesso econômico aos cigarros e menor o consumo.  Foi o que aconteceu no Brasil, em especial a partir da nova medida tributária adotada em 2011. O gráfico abaixo demonstra a evolução do preço do cigarro da marca mais vendida no Brasil desde o ano de 2000 e o índice de acessibilidade com base na renda per capita para compra de cigarros.

Tendo em vista que desde o ano de 2016 não houve novo aumento na carga tributária dos produtos de tabaco no Brasil, nota-se uma leve redução no índice, tornando o produto mais fácil de ser acessado.

A CONICQ vem trabalhando para que a carga de tributos mantenha-se elevada para que continuemos a reduzir o consumo de tabaco.

 

Gráfico 1 – Acessibilidade econômica ao cigarro
Elaborado pela SE-CONICQ

 

Participação no Grupo de Trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil".

 

Frente a continua  pressão da indústria do tabaco para reduzir a carga tributária sobre cigarro, no ano de 2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu um  Grupo de Trabalho  por meio da  Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes”. 

Sob essa perspectiva  GT: buscou analisar alguns cenários para  subsidiar o governo federal nessa temática: 

• O aumento de impostos sobre cigarros aumenta o contrabando desse produto?

• Reduzir impostos sobre cigarros reduziria o contrabando desses produtos?

• Os cigarros ilegais são mais prejudiciais à saúde do que os cigarros vendidos legalmente?

• Reduzir os impostos sobre cigarros não aumentaria o tabagismo no Brasil?

Participaram do GT: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria de Operações Integradas, Secretaria Executiva e Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.

O Ministério da Saúde  foi  representado pelo seu Instituto Nacional de Câncer, para o que  produziu uma nota técnica  denominada  “Contribuições do Ministério da Saúde para o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil””.

Em seu  relatório final, o GT concluiu que a proposta de reduzir impostos sobre cigarros resultaria em  perda de arrecadação e  incentivo ao consumo de cigarros e outros produtos tabaco, não havendo, até aquele  momento, substancial evidência empírica indicando  que a redução tributária ou criação de faixa popular de cigarro acarretaria em diminuição do contrabando de cigarros de forma relevante. 

O GT também sugeriu  alguns encaminhamentos para o enfrentamento do mercado ilegal de produtos de tabaco, entre os quais, alguns relacionados à implementação da Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco e, em especial, para a implementação do seu Protocolo para Eliminar o Mercado Ilegal de Produtos de Tabaco, conforme parágrafo 41, item d, do Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019.

Em seu relatório final, o GT também sugeriu que fossem adotadas providências para a recriação do Comitê para Implementação do Protocolo da Convenção Quadro para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, mantendo os termos que delimitaram suas atividades no Decreto Presidencial nº 9.517/2018, e indicou o Ministério da Saúde  para dar encaminhamento as  providências formais para essa finalidade, incluindo a  elaboração de uma  minuta da proposta de recriação do comitê, elaboração de nota técnica, e parecer de mérito, parecer da Consultoria Jurídica e da assessoria de assuntos legislativos, na forma dos artigos 3º e 6º do Decreto 9.759/2019. 

O relatório representou uma grande vitória para Política Nacional de Controle do Tabaco por expressar um claro alinhamento do governo com a   Politica Nacional de Controle do Tabaco, que tem como  base a Convenção Quadro da OMS para Controle do Tabaco e seus Protocolos.

 

Referências:

 

1 WHO Framework  Convention on Tobacco Control. GUIDELINES FOR IMPLEMENTATION OF ARTICLE 6 OF THE WHO FCTC. Price and tax measures to reduce the demand for tobacco. http://www.who.int/fctc/treaty_instruments/Guidelines_article_6.pdf

2 World Bank, 1999. Curbing the epidemic: Governments and the economics of tobacco control. Serie: Development in Practice. Washington DC:  The World Bank.

3 Jha, P, Novotony, T.E., Feachem, R., 1998.  O papel dos governos no controle global do tabaco. Towards an optimal policy mix.  Edited by Iraj Abedian, Rowena van der Merwe, Nick Wilkins, Prabhat Jha.  Applied Fiscal Research Center, University of Cape Town.           

4 Ranson M. K., Jha P., Chaloupka F. J., Nguyen S. N. Global and Regional Estimates of the Effectiveness and Cost-Effectiveness of Price Increases and Other Tobacco Control Policies. Nicotine and Tobacco Research. 2002;4(3):311–19. 

5 Contribuições do Ministério da Saúde para o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria no 263 24-07 do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil (inserir o link para o pdf).

6 Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263 24-07 (inserir link para o pdf)

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