Perguntas Frequentes

Quando o fornecedor deve entregar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) no processo de pré-qualificação de marcas?

Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é o documento emitido pela ANVISA atestando que determinado estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Fabricação. A norma que regulamenta a Certificação de Boas Práticas de Fabricação e de Distribuição e/ou Armazenagem é a RDC nº 39/2013. A exigibilidade de Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF), para fins de pré-qualificação de marca, é para os produtos para a saúde registrados e classificados em grau de risco III E IV.

Veja também:

O SEI!(sistema eletrônico de informação) é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos. Para requisitar pré-qualificação de marca no INCA, é necessário estar cadastrado neste sistema.
Para se cadastrar no SEI, favor contatar a Assessoria Técnica da Divisão de Suprimentos, através do e-mail: astec.documentacao@inca.gov.br

A quantidade de amostras dos produtos para pré-qualificação de marcas deve ser consultada e entregue na Assessoria Técnica da Divisão de Suprimentos do INCA através dos contatos: 

E-mail: astec.documentacao@inca.gov.br 

Telefones: 3207-5709/ 5872/ 5868/ 5744/5736

Obs: A quantidade de amostras pode estar sujeita a variações, dependendo do número de usuários e testadores requeridos para o produto.

As informações sobre a documentação necessária constam no site do INCA, em Acesso à informação / Orientações para fornecedores.

O processo administrativo de pré-qualificação somente é instaurado quando são entregues documentações e amostras na Assessoria Técnica.

Há a possibilidade de submeter a documentação à pré-análise, através do e-mail: astec.documentacao@inca.gov.br.

Obs: A pré-análise documental é uma estratégia para instruir o fornecedor acerca da regularidade de sua documentação, evitando que o processo seja aberto com documentação insuficiente. Solicita-se o encaminhamento da foto do rótulo do produto junto à documentação em extensão PDF.

O fornecedor deve inserir palavras-chave para buscar determinado produto no segundo campo: item (nome, descrição ou código) da página de Consulta de Marcas

Exemplos de palavras-chave: cateter, agulha, cânula, seringa.

Obs.: Orientamos que se utilize somente uma palavra-chave por busca.

Amparados pelo Código de Defesa do Consumidor, exige-se que os rótulos apresentem: número do lote, data de fabricação, prazo de validade, razão social e endereço do fabricante e distribuidor e/ou importador.

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