Publications

Legislação
PDF

Decreto Legislativo nº 1012/2005 - Ratifica a Convenção-Quadro

Last updated: 08/20/2019 | 14h09

Decreto de aprovação do texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco.

PDF icon Decreto Legislativo nº 1012/2005 - Ratifica a Convenção-Quadro
Legislação
Promoção da Saúde
Publicações
Tabagismo

Copyright

Licença Creative CommonsThis work is licensed under a Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International.