Legislação

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Leis, decretos, projetos de lei, portarias, resoluções, entre outros.

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Carta CONEP 213/2010

Inserção de projetos de pesquisa que se enquadram na classificação BIOSSEGURANÇA da CONEP
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Carta CONEP 272/2010

Instrução para os COMITÊS DE ÉTICA EM PESQUISAS quanto ao envio de respostas/emendas à CONEP
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Retirada de Pareceres do CEP por Terceiros
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Circular CONEP 003/2011

Obrigatoriedade de Rubrica em Todas as Páginas do TCLE pelo Sujeito de Pesquisa ou Seu Responsável e pelo Pesquisador
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Esclarecimentos quanto Arquivo de documentos no CEP
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Estudos de Bioequivalência
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Formulário para a Submissão de Eventos Adversos Sérios (EAS) à CONEP
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Circular CONEP 0135/2011

Uso de dados de prontuários para fins de pesquisa

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