Legislação

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Leis, decretos, projetos de lei, portarias, resoluções, entre outros.

Publicações

Resolução CNS 292/99

Estabelece normas para a aprovação de protocolos de pesquisa com cooperação estrangeira, mantendo o requisito de aprovação final pela CONEP, após CEP
Publicações

Resolução CNS 301/00

Contempla o posicionamento do CNS e CONEP contário a modificaçoes da Declaração de Helsinque
Publicações

Resolução CNS 303/00

Norma para a área de Reprodução Humana, estabelecendo sub áreas que devem ser analisadas na Conep e delegando aos CEPs a análise de outros projetos
Publicações

Resolução CNS 304/00

Contempla norma complementar para a área de Pesquisas em Povos Indígenas
Publicações

Resolução CNS 340/04

Aprova as Diretrizes para Análise Ética e Tramitação dos Projetos de Pesquisa da Área Temática Especial de Genética Humana
Publicações

Resolução CNS 346/05

Projetos multicêntricos
Publicações

Resolução CNS 347/05

Diretrizes para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores
Publicações

Resolução CNS 370/07

O registro e credenciamento ou renovação de registro e credenciamento do CEP
Publicações

Resolução CNS 404/08

Declaração de Helsinque
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Resolução CNS 421/09

Instituir a reestruturação na composição da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa - CONEP

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