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2019
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VIGITEL 2017 E ESTIMATIVA DE CONSUMO DE CIGARROS ILÍCITOS NO BRASIL

O aumento dos impostos e preços dos cigarros é uma das medidas mais efetivas para reduzir o
tabagismo1 e está previsto no artigo 6º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para Controle do Tabaco (CQCT/OMS)2. No entanto, o mercado ilegal de cigarros tende a minar os efeitos dessa política ao colocar no mercado cigarros com preços abaixo do preço mínimo estabelecido para esses produtos pela Secretaria de Receita Federal. Por isso, a CQCT/OMS também inclui medidas para combater o mercado ilegal, no seu artigo 15 e, mais recentemente, por meio da entrada em vigor do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.

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