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Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019
Last updated: 02/20/2020 | 15h44
O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, pelo Ministério da justiça para "avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes".
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