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2019
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Relatório Final do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019

O Grupo de Trabalho foi criado pela Portaria nº 263, de 23 de março de 2019, pelo Ministério da justiça para "avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros no Brasil, e assim, diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes". 

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