Publications
- Português
- English
- Español
Análise da Proposta de EC da Comissão da Reforma Tributária que altera o Sistema Tributário Nacional
Last updated: 06/12/2023 | 17h05
O tema impostos sobre produtos de tabaco é abordado na seção III do relatório (Dos impostos da União), nas emendas ao artigo 153 da Constituição (artigo que define que compete à União instituir imposto sobre...). O relator acrescentou a esse artigo um novo inciso (VIII) para tratar de impostos sobre produtos de tabaco, álcool e outros produtos nocivos para a saúde ou ao meio ambiente. E dá ao Executivo o poder de alterar as suas alíquotas.
Copyright
This work is licensed under a Creative Commons - Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International.