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Análise da Proposta de EC da Comissão da Reforma Tributária que altera o Sistema Tributário Nacional, lida em 04 de maio de 2021, pelo Deputado Agnaldo Ribeiro


Última modificação: 06/05/2021 | 12h40

O tema impostos sobre produtos de tabaco é abordado na seção III do relatório (Dos impostos da União), nas emendas ao artigo 153 da Constituição (artigo que define que compete à União instituir imposto sobre...). O relator acrescentou a esse artigo um novo inciso (VIII) para tratar de impostos sobre produtos de tabaco álcool e outros produtos nocivos para a saúde ou ao meio ambiente. E dá ao executivo o poder de alterar as suas alíquotas.

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