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Convenção-quadro para o Controle do Tabaco - texto oficial
Último cambio: 12/06/2023 | 17h01
Texto da Convenção-Quadro da OMS para o controle do tabaco, o primeiro tratado internacional de saúde pública da Organização Mundial da Saúde, que determina a adoção de medidas de combate à epidemia de tabagismo.
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