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Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco
Último cambio: 12/06/2023 | 17h00
O objetivo do Protocolo é aparelhar os Estados para combater tentativas de descaminho e evasão fiscal que visem a possibilitar à indústria escapar do controle fiscal imposto pelo Estado.
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