Esta Portaria toma pública a Resolução n° 1, de 15 de dezembro de 2011, da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da CONICQ, na forma do anexo desta Portaria.