O aumento dos impostos e preços dos cigarros é uma das medidas mais efetivas para reduzir o tabagismo e está previsto no artigo 6º da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para Controle do Tabaco (CQCT/OMS). No entanto, o mercado ilegal de cigarros tende a minar os efeitos dessa política ao colocar no mercado cigarros com preços abaixo do preço mínimo estabelecido para esses produtos pela Secretaria de Receita Federal. Por isso, a CQCT/OMS também inclui medidas para combater o mercado ilegal, no seu artigo 15 e, mais recentemente, por meio da entrada em vigor do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco.