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2019
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Contribuição do Ministério da Saúde para o GT da Port. 263/19, do Ministério da Justiça, para avaliar redução de tributação de cigarros fabricados no Brasil

A Portaria do Ministério da Justiça nº 263, de 23 de março de 2019 publicada no Diário Oficial da União em 26/3/2019, propôs instituir um Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública para “avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil”, como estratégia para 'diminuir o consumo de cigarros estrangeiros de baixa qualidade, o contrabando e os riscos à saúde dele decorrentes', e ao mesmo tempo verificar “se essa medida poderia gerar aumento no consumo de produtos de tabaco.

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