O objetivo das recomendações é oferecer aos Estados-Partes signatários da Convenção-Quadro da OMS para o Controle do Tabaco um quadro de trabalho geral dentro do qual elas possam adotar políticas abrangentes e medidas eficazes, necessárias ao cumprimento das obrigações previstas nos arts. 17 e 18 da CQCT/OMS.