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2020
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Análise das propostas legislativas para vinculação de recursos para políticas de controle do tabaco

Em um cenário com modesto crescimento econômico, a restrição orçamentária do governo se torna cada vez mais apertada e os recursos para determinadas áreas cada vez mais escassos. Embora os gastos públicos com saúde sejam protegidos pela Constituição Federal, estes também sofreram com os efeitos deste longo ajuste fiscal. Importa notar que o Programa Nacional de Controle do Tabagismo visa atender ao cumprimento das diretrizes da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco (CQCT/OMS). Assim, para atender plenamente este importante tratado internacional, a continuidade dos investimentos na área se faz necessária.

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